CENTRO DE ESTUDOS MOCAMBICANOS E INTERNACIONAIS (CEMO)

Conferência de SADC sobre a Supervisção Parlamentar del Setor de Segurança
Conferência Internacional para SADC: Proliferação de Armas Ligeiras e de Pequeno Porte no contexto da Estabilidade Democrática dos Estados. Oportunidades para os Estados de garantir Segurança como um Bem Público. Maputo, Moçambique
17h - 18th Março 2008 Maputo, Moçambique

COMMUNIQUE

Nós, Parlamentares da região da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), participando na Conferência Internacional realizada em Maputo, Moçambique, nos dias 17- 18 de Março de 2008, no âmbito da Supervisção Parlamentar do Sector de Segurança, subordinada ao tema “Proliferação de Armas Ligeiras e de Pequeno Porte no contexto da Estabilidade Democrática dos Estados - Oportunidades para os Estados Garantir Segurança como um Bem Público”, organizado por Força Moçambicana para Investigaçao de Crimes e Reinserção Social (FOMICRES), Fórum Parlamentar sobre Amras Ligeiras e de Pequeno Porte e, Centro de Estudos Moçambicanos e Internacionais (CEMO); Nós reconhecemos o apoio técnico do Institute for Security Studies (ISS) e outra entidades.
Os propósitos dessa Conferência de Parlamentares de SADC visa afirmar com afinco nosso cometimento sobre à necessidade de melhorar os mecanismos de redução e controle de armas ligeiras para responder duma forma eficaz à proliferação de armas ligeiras e de pequeno porte na região de África Austral. As contribuições dos Parlamentares participantes de Malawi, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Suazilândia e Zâmbia são essenciais na criação de uma plataforma regional para o intercâmbio de informação sobre melhores práticas e as lições aprendidas, com finalidade de incrementar melhor compreensão dos instrumentos legais relevantes, o progresso de execução desses e os desafios doravante apresentados e que serviram como pano de fundo da sessão da Conferência.
Nós anotamos que a iniciativa para esta Conferência ocorre num momento oportuno, quando a região de SADC faz esforços consideráveis para estabelecer as estruturas necessárias para engajar vários actores no controle e gestão de armas ligeiras, reconhecendo o impacto crítico que a proliferação de armas ligeiras tem na instigação de conflitos na região.
Os objetivos da Conferência foram:
1. Revisão do actual progresso já alcançado pelos Parlamentares, Parlamentos e por outros actores para-parlamentares e não-parlamentar na região de SADC, Europa e a nível internacional, apoiando a prevenção de conflitos violentos assim como o controle e a redução de armas ligeiras e de pequeno porte.
2. Revisão da execução dos instrumentos legais nacionais, regionais e internacionais para controlar e limitar a proliferação de armas ligeiras e de pequeno porte.
3. Delinear as áreas específicas de compromiso Parlamentar para responder aos desafios da implementação desses instrumentos.
As Deliberaçöes Chaves centraram-se : Na supervisção Parlamentar sobre fornecimento e procura de armas ligeiras; No impacto negativo que armas ligeiras têm na proliferação da violência armada na África Austral; Nos vários instrumentos legais regionais e internacionais para o controle de armas ligeiras, e; Na harmonização dos instrumentos legais de controle de armas ligeiras na região.
Questöes Específicas nas Deliberações e Recomendações
Entre outras questões enfatizamos a necessidade para:
1. Esforços adicionias para melhorar a cooperação em assuntos de Defesa e Segurança registo de ocorrências e controlo nas fronteiras na região da SADC, reconhecendo, no entanto, as grandes realizações até aqui feitas nessa área;
2. Melhor implementação e forte apoio policial dos existentes instrumentos e processos de controlo de armas ligeiras e de pequeno porte, incluindo o Programa das Nações Unidas, de Acção para Prevenção, Combate e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Porte em Todos Aspectos (POA); o Protocolo contra Fabrico Ilícito e Tráfico de Armas; Peças e outros Componentes e Munições, suplementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional; e o Protocolo da SADC sobre o Controlo de Armas, Munições e outro material relacionado.
3. Uma abordagem mais abrangente para influenciar opinião pública e consciencialização e sensibilização sobre a matéria, donde os Parlamentares incorporam as necessidades das mulheres e crianças ao lidar com a cultura de violência armada. A necessidade para a harmonização de idade mínima foi discutida. Os Parlamentares participantes, para os propósitos de incrementar a cultura de paz e livrar as crianças e a futura geração da exposição aos riscos da violência armada, propõem 18 anos como idade mínima para aquisição, porte e uso de armas de fogo, assim como para o recrutamento para o serviço militar na região da SADC. Os participantes, também, reafirmam a necessidade para uma participação equitativa de mulheres na discussão sobre armas ligeiras e de pequeno porte e na representação parlamentar.
4. Prestar mais atenção em termos de controlo legislativo e supervisão do sector de Segurança Privada, ao mesmo tempo, rever os recursos alocados e a necessidade para melhorar a integridade das forças de Defesa e Segurança na região da SADC.
5. Resposta técnica melhorada, a qual requer o aumento de apoio financeiro pelos programas de assistência ao desenvolvimento. De entre as respostas inclui, uma abordagem holística de programa de amnestia de armas, assim como, sensibilização e consciencialização e, impunidade; informação detalhada e específica sobre a restrição de venda de armas de fogo e outras armas; reforçar os sistemas legal e judicial, assim como, a implementação legislativa efectiva no que concerne a medidas punitivas.
6. A categorização de armas localmente fabricadas e bombas de petróleo como ilíctas.
7. Padrões internacionais adoptadas por SADC ou União Africana sobre o armazenamento de munições e ao mesmo tempo, uma ilimitada supervisão sobre o armazenamento de munições por parte de relevantes Comissões Parlamentares para garantir que esses padrões sejam satisfeitos
Realizado em Maputo, aos 18 de Março de 2008